Dúvidas Frequentes Sobre a Pacta Aurea
Encontre respostas rápidas sobre pequenas causas e os próximos passos para resolver seu caso.
Entenda seus direitos de forma simples e saiba como agir com mais segurança desde o primeiro passo. Informação correta no momento certo pode evitar erros e acelerar soluções.
Não. A Pacta Aurea é uma consultoria técnica especializada em organização, triagem e instrução documental administrativa. Nós não prestamos assessoria jurídica, não elaboramos peças privativas da advocacia e não representamos clientes em juízo. Nosso trabalho é estritamente técnico e focado na clareza e ordenação das provas materiais
A legislação brasileira, por meio da Lei nº 9.099/95, garante ao cidadão o direito do Jus Postulandi. Isso significa que em causas de até 20 salários mínimos, você mesmo tem a autonomia legal para apresentar sua própria reclamação no Juizado Especial Cível (JEC), Procon ou CEJUSC, sem a obrigatoriedade de contratar um advogado. A Pacta Aurea apenas prepara e organiza os seus documentos para que você exerça esse direito com total clareza e sem passar por complicações na triagem desses órgãos.
É um relatório cronológico e organizado de forma lógica. Nós pegamos o caos de papéis, contratos, notas fiscais, áudios e capturas de tela (prints) de WhatsApp que você possui e os organizamos em uma linha do tempo profissional, digitalizada e sequencial. Esse documento facilita o entendimento do atendente do Procon ou do funcionário do Juizado, evitando que o seu pedido seja atrasado ou arquivado por falta de organização.
Não. O sucesso de qualquer demanda administrativa ou de conciliação depende exclusivamente da análise dos fatos pelo órgão responsável e do direito material que você possui. O trabalho da Pacta Aurea garante que os seus documentos serão apresentados de forma impecável, nítida e organizada, mas não interfere no mérito da decisão do juiz ou do órgão de defesa do consumidor.
Você deve buscar um advogado inscrito na OAB ou a Defensoria Pública se:
- Você receber uma intimação complexa e preferir ter um profissional habilitado assinando a sua defesa e falando por você nas audiências.
- O valor do seu problema ultrapassar o limite legal de 20 salários mínimos para agir sem advogado;
- O seu caso exigir análises complexas de teses jurídicas, leis específicas ou perícias técnicas profundas;
Nossa base de atendimento técnico está localizada em Rio Claro/SP, dando suporte completo aos cidadãos de toda a comarca, o que inclui os municípios de Santa Gertrudes, Ipeúna.
Resolver pode ser mais simples do que parece
Muitas pessoas deixam de buscar seus direitos por falta de informação. Uma orientação correta no início pode evitar erros e acelerar resultados.